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pdf Projeto de Lei Nº 523/2025

Em Projetos de Leis 2025 69 downloads

“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Direta do Município de Pedra Bonita- MG, e dá outras providências.”

pdf Projeto de Lei Nº 525/2025

Em Projetos de Leis 2025 50 downloads

“Autoriza o Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais, a Abertura de Créditos Especiais no Orçamento de 2025 para Alteração na Estrutura Administrativa e dá Outras Providências.”

pdf Projeto de Lei Nº 524/2025

Em Projetos de Leis 2025 64 downloads

“Modifica a Lei Municipal nº 400, de 15 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 477/2002, e dá outras providências.”

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