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Processos licitatórios
Em Andamento
Processo Licitatório Nº:001/2023
Objeto:Contratação de serviço técnico especializado em advocacia, assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Bonita, no âmbito do direito público, em especial, acompanhamento e consultoria nos processos licitatórios, inclusive, visando a implantação da nova lei de licitações (lei federal n.º 14.133/21), bem como elaboração de projeto/estudo, visando a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Pedra Bonita e do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o fim de adequá-los ao atual contexto social e jurídico vigente, tendo em vista as suas constantes modificações e evoluções atendendo ao primado da Constituição Federal vigente e demais legislações federais.
Modalidade:Inexigibilidade
Status:Em andamento
