Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 525/2025

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“Autoriza o Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais, a Abertura de Créditos Especiais no Orçamento de 2025 para Alteração na Estrutura Administrativa e dá Outras Providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 524/2025

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“MODIFICA A LEI MUNICIPAL No. 400, DE 15 DE MAIO DE 2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL No. 477/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 523/2025

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“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Endereço

Rua Nicolau Viana, 30, Centro
Pedra Bonita - Cep 35364-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (31) 3872-9106
Email: camarapedrabonita@yahoo.com